CAU lista cinco projetos de lei relevantes para arquitetos e urbanistas

Data: 25/02/2015
Fonte: aU


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Textos em tramitação na Câmara e no Senado se destacam entre lista de 66 projetos de interesse dos profissionais de arquitetura e urbanismo

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) relacionou cinco projetos de lei que tratam de assuntos relevantes para arquitetos e urbanistas e que estão em processo de análise e votação na Câmara e no Senado. Os textos se destacam entre uma lista de 66 projetos de lei voltados aos profissionais da arquitetura herdados pela 55ª Legislatura do Congresso, instalada no último domingo (1).

Os projetos são:

Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei do Senado Nº 559 de 2013)

O texto institui novas normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências relativas aos processos licitatórios. O projeto foi resultado dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos – Lei nº. 8.666/1993, tendo recebido em Plenário mais de quarenta emendas. A matéria será apreciada em conjunto pelas Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e aguarda a designação de relatores das comissões para discussão e votação conjunta em Plenário.

Carreira de Estado de Arquiteto e Urbanista (Projeto de Lei da Câmara Nº 13 de 2013)

O projeto acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. O texto já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal aguarda inclusão em pauta para discussão e votação. Se aprovado no Plenário do Senado, seguirá para sanção presidencial.

Política Nacional de Manutenção Predial (Projeto de Lei da Câmara Nº 31 de 2014)

A lei estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações. Atualmente em tramitação do Senado Federal, o projeto terá designado novo relator para ser votado.

Inspeção em Edificações (Projeto de Lei Nº 6014/2013)

O projeto determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE), contemplando arquitetos e urbanistas para a emissão do laudo, visto que utiliza termos genéricos como “profissional”. A matéria aguarda designação de relator na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, o projeto retorna ao Senado

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